Nesse diapasão, temos que a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), hoje com duas décadas de vigência, pode ser considerada como um valioso instrumento no aparato legislativo brasileiro em favor dos interesses mais legítimos da coletividade. 38304p
Após quatro artigos visando demonstrar os problemas e cuidados na elaboração da Lei de Crimes Ambientais, o relator do texto final, Luciano Pizzatto, encerra esta série comentando a dificil situação das autoridades ambientais, e da própria Justiça, em garantir a eficiência necessária para que a lei possa efetivamente funcionar.
As polêmicas do período em que a caça era crime inafiançável ainda geram distorções para quem desconhece as alterações introduzidas pela Lei de Crimes Ambientais. As razões do veto parcial neste tema também são abordadas no quarto capítulo da série Lei de Crimes Ambientais, de autoria do relator da consolidação no Congresso, Luciano Pizzatto.
Neste terceiro artigo, o relator da consolidação dos textos da Lei de Crimes Ambientais no Congresso, Luciano Pizzatto, continua levantando os problemas e interpretações divergentes, analisando a interpretação limitada a dunas e mangues no crime tipificado para estes ecossistemas, e que não se estende a outras áreas especialmente protegidas.
Neste segundo artigo, Luciano Pizzatto, relator da consolidação dos textos da Lei de Crimes Ambientais no Congresso, escreve sobre um aspecto conflituoso e relevante na análise da elaboração de seu relatório final: o desmatamento e corte de árvores sem autorização não foi colocado diretamente como um tipo criminal, salvo quando praticado em áreas especiais.
Iniciando a série de artigos sobre a construção do texto final da Lei de Crimes Ambientais e a situação da existência e inexistência de alguns tipos penais, o relator do texto final, Luciano Pizzatto, explica o processo de tramitação junto ao Senado e à Câmara, e as pressões políticas para sua consolidação, a exemplo do veto à poluição sonora como crime.
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