
Lei ambiental condena omissão q3s69
Criada em 12 de fevereiro de 1998, a Lei 9605 que dispõe contra os crimes ambientais está mais rígida quanto as sanções penais e istrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. 3k1c60
Criada em 12 de fevereiro de 1998, a Lei 9605 que dispõe contra os crimes ambientais está mais rígida quanto as sanções penais e istrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. 3k1c60
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